AREsp 1937642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 sob o argumento de ato administrativo complexo) não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — competência do Gerente Executivo do INSS para analisar o requerimento — que não foi impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Remessa Oficial, Apelação, Prequestionamento, Competência Administrativa, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Remessa Oficial Apelação Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 se o processo administrativo é ato complexo exigindo participação de outro órgão (perícia médica federal)
  3. 3 legitimidade do Gerente Executivo do INSS para analisar requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 sob o argumento de ato administrativo complexo) não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — competência do Gerente Executivo do INSS para analisar o requerimento — que não foi impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.