AREsp 1983733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão apontada; a análise pretendida exigiria apreciação de portaria administrativa (que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF) e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da Portaria Conjunta afastou a necessidade de prévia autorização do Ministério Público para o registro da ata.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Impetrante (fundação de direito privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro De Ata No RCPJ, Fiscalização De Fundações Pelo Ministério Público (art. 66 Cc), Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Registro De Ata No RCPJ Fiscalização De Fundações Pelo Ministério Público (art. 66 Cc) Embargos De Declaração (omissão) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante (fundação de direito privado)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Competência e limites da atuação do Ministério Público na fiscalização de fundações (art. 66 CC)
  3. 3 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de portaria administrativa estadual/ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão apontada; a análise pretendida exigiria apreciação de portaria administrativa (que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF) e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da Portaria Conjunta afastou a necessidade de prévia autorização do Ministério Público para o registro da ata.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.