RMS 66866 - DECISAO

RMS 66866 - DECISAO

Havendo inicialmente uma vaga prevista no edital e ocorrendo, durante a validade do certame, a desistência do 1º colocado e a exoneração do 2º colocado, o impetrante, classificado em 3º lugar, passou a integrar o rol de vagas oferecidas; assim, transformou-se sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, devendo ser determinado o provimento do cargo pleiteado.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON FERREIRA DE MORAIS; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Desistência De Candidatos, Reclassificação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Desistência De Candidatos +1 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DE MORAIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva se converte em direito líquido e certo à nomeação quando, durante a validade do concurso, candidatos melhor classificados desistem ou são inaptos, levando o excedente a figurar dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 837311/PI (repercussão geral) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de recusa à nomeação por restrição orçamentária à luz do RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

Havendo inicialmente uma vaga prevista no edital e ocorrendo, durante a validade do certame, a desistência do 1º colocado e a exoneração do 2º colocado, o impetrante, classificado em 3º lugar, passou a integrar o rol de vagas oferecidas; assim, transformou-se sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, devendo ser determinado o provimento do cargo pleiteado.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido

Orders

  • Determinar a nomeação do recorrente WELLINGTON FERREIRA DE MORAIS no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça na Comarca de Nova Brasilândia do Oeste-RO
  • Publique-se