RMS 67315 - DECISAO

RMS 67315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo ao adicional de insalubridade: não há norma estadual que disponha especificamente sobre a vantagem em razão da exposição ao Coronavírus para o caso em apreço; o procedimento previsto no Decreto Estadual nº 16.259/2016 exige laudo médico pericial ou laudo técnico homologado; e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória pela via estreita do writ.

Parties
Impetrante: IVONE BORGES LOPES; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Laudo Médico Pericial/laudo Técnico, NR 15 Anexo 14, Covid 19, Competência Legislativa/concessão De Vantagens a Servidores
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Laudo Médico Pericial/laudo Técnico NR 15 Anexo 14 +2 more

Case Brief

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Parties

IVONE BORGES LOPES

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao vírus Covid-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e de laudo médico pericial ou laudo técnico homologado para aferição do adicional de insalubridade
  3. 3 Ausência de norma legal estadual específica autorizadora da vantagem pleiteada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado direito líquido e certo ao adicional de insalubridade: não há norma estadual que disponha especificamente sobre a vantagem em razão da exposição ao Coronavírus para o caso em apreço; o procedimento previsto no Decreto Estadual nº 16.259/2016 exige laudo médico pericial ou laudo técnico homologado; e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória pela via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.