REsp 1957125 - DECISAO

REsp 1957125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que considerou a LC 173/2020 ineficaz para impedir a nomeação por ter sido publicada após a liminar) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Rudinei Luiz Bogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Complementar 173/2020
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Rudinei Luiz Bogo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 8º, IV, da LC n. 173/2020
  2. 2 possibilidade de utilização da LC 173/2020 para impedir nomeação determinada em liminar precedente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que considerou a LC 173/2020 ineficaz para impedir a nomeação por ter sido publicada após a liminar) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.