RMS 64421 - DECISAO

RMS 64421 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os que fundamentaram a denegação da segurança em razão da observância ao edital e da culpa exclusiva do candidato), motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece seguimento.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS COTTA DE RAMOS; Impetrado/banca Examinadora: INSTITUTO AOCP; Autoridade Coatora/impetrado: Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo/concurso Público (seleção Simplificada), Isonomia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo/concurso Público (seleção Simplificada) Isonomia Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUCAS COTTA DE RAMOS

Impetrante/recorrente

INSTITUTO AOCP

Impetrado/banca Examinadora

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais (TJMG)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na marcação do tipo de prova no cartão de respostas autoriza a eliminação do candidato
  2. 2 Se a banca/organizador poderia proceder à correção da prova a partir do caderno de questões que ficou em sua posse
  3. 3 Se o recurso ordinário observou o princípio da dialeticidade ao impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os que fundamentaram a denegação da segurança em razão da observância ao edital e da culpa exclusiva do candidato), motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 283/STF