RMS 64736 - DECISAO

RMS 64736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, faltou a exposição dialética necessária para o conhecimento do Recurso Ordinário (fundamento também ancorado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: COORDENADORA PEDAGÓGICA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Investigação Social, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Direito Líquido E Certo +4 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

COORDENADORA PEDAGÓGICA DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre gabaritos e correção de provas
  2. 2 Constitucionalidade da cláusula de barreira
  3. 3 Preterição e direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, faltou a exposição dialética necessária para o conhecimento do Recurso Ordinário (fundamento também ancorado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.