RMS 67542 - ACORDAO

RMS 67542 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o Recurso Ordinário só tem cabimento contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância, não contra acórdão que manteve decisão interlocutória sobre conversão em renda de depósitos judiciais; diante de norma expressa (art.105, II, b, CF e art.18 da Lei 12.016/2009) é inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: TACHRIS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Perda Do Objeto, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Ordinário Depósito Judicial Conversão Em Renda Perda Do Objeto Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TACHRIS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão que manteve indeferimento de levantamento de depósito judicial após trânsito em julgado de acórdão que extinguiu o mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 105, II, b, da CF e do art. 18 da Lei 12.016/2009 ao cabimento recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de norma expressa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o Recurso Ordinário só tem cabimento contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância, não contra acórdão que manteve decisão interlocutória sobre conversão em renda de depósitos judiciais; diante de norma expressa (art.105, II, b, CF e art.18 da Lei 12.016/2009) é inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário