RMS 67109 - ACORDAO

RMS 67109 - ACORDAO

O processo foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, porque o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa afastar exigência tributária (FET), configurando ausência de condição da ação, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015; a teoria da encampação é inaplicável por implicar indevida modificação da competência jurisdicional.

Parties
Impetrante/recorrente: AGREX DO BRASIL S/A; Autoridade Impetrada: Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito E Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Mandado de Segurança extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015; mandado de segurança denegado; Recurso Ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança Preventivo, Competência Originária, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Teoria Da Encampação Mandado De Segurança Preventivo Competência Originária +1 more

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Parties

AGREX DO BRASIL S/A

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins

Autoridade Impetrada

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito E Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra exigência tributária decorrente da Lei 3.617/2019 (FET)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF (mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) em mandado de segurança preventivo de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O processo foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, porque o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa afastar exigência tributária (FET), configurando ausência de condição da ação, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015; a teoria da encampação é inaplicável por implicar indevida modificação da competência jurisdicional.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015; mandado de segurança denegado; Recurso Ordinário prejudicado.

Orders

  • Recurso Ordinário prejudicado