AREsp 1902782 - ACORDAO

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O exame da controvérsia exige, predominantemente, a análise de dispositivos de legislação municipal (Lei Municipal nº 2.797/2005) para apreciar a legitimidade passiva e as atribuições administrativas apontadas, matéria local que atrai o óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a apreciação do agravo especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município da Serradesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município da Serradesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade tida por coatora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 necessidade de exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 2.797/2005)

Ratio Decidendi

O exame da controvérsia exige, predominantemente, a análise de dispositivos de legislação municipal (Lei Municipal nº 2.797/2005) para apreciar a legitimidade passiva e as atribuições administrativas apontadas, matéria local que atrai o óbice da Súmula 280/STF, tornando inviável a apreciação do agravo especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.