RMS 67124 - DECISAO

RMS 67124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (que assentou que a Lei Estadual 9.077/2020 determina convocações observando as regras do edital e que o edital de 2003 previa convocação para o TAF de até três vezes o número de vagas, ao passo que o impetrante se classificou na 4.096ª posição), atraindo aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e ficou prejudicado o exame da liminar.

Parties
Recorrente: Leonardo Sales de Castro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação Para Exame De Aptidão Física, Nomeação E Posse, Edital, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Para Exame De Aptidão Física Nomeação E Posse Edital +1 more

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Parties

Leonardo Sales de Castro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação de candidato classificado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Alcance e aplicação da Lei Estadual 9.077/2020 sobre convocações em concurso público
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (que assentou que a Lei Estadual 9.077/2020 determina convocações observando as regras do edital e que o edital de 2003 previa convocação para o TAF de até três vezes o número de vagas, ao passo que o impetrante se classificou na 4.096ª posição), atraindo aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e ficou prejudicado o exame da liminar.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.