RMS 65874 - ACORDAO

RMS 65874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ), ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, no mérito, o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de parcelas atrasadas e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Impetrante: SP Serviços Promocionais Turismo e Eventos Ltda.; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo, Inadequação Da Via Eleita, Súmulas Stf/stj (269, 271, 187), Cobrança De Créditos Contratuais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Por Falta De Preparo Preparo Inadequação Da Via Eleita Súmulas Stf/stj (269, 271, 187) Cobrança De Créditos Contratuais

Case Brief

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Parties

SP Serviços Promocionais Turismo e Eventos Ltda.

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para cobrança de parcelas vencidas (substitutivo de ação de cobrança)
  3. 3 Impossibilidade de conceder efeitos patrimoniais pretéritos via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso em Mandado de Segurança não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ), ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, no mérito, o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de parcelas atrasadas e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.