RMS 66506 - ACORDAO

RMS 66506 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante, dada a falta de prova pré-constituída e a evidência de que a remuneração global da servidora superou o salário mínimo nos anos apontados, além de entendimento vinculante (Súmula Vinculante 16) de que a garantia do salário mínimo abrange a remuneração total do servidor.

Parties
Impetrante: Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantido acórdão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 16, Salário Mínimo, Remuneração, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Súmula Vinculante 16 Salário Mínimo Remuneração Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Saúde do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à percepção de vencimento-base não inferior ao salário mínimo com base na Lei Estadual nº 6.677/1994
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 16 ao caso e interpretação de que o salário mínimo constitucional refere-se à remuneração total
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante, dada a falta de prova pré-constituída e a evidência de que a remuneração global da servidora superou o salário mínimo nos anos apontados, além de entendimento vinculante (Súmula Vinculante 16) de que a garantia do salário mínimo abrange a remuneração total do servidor.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantido acórdão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança no Recurso Ordinário