MS 27108 - ACORDAO

MS 27108 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o mandado de segurança denegado porque a inicial foi considerada inepta quanto ao objeto e à indicação da autoridade coatora; não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada na aplicação do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais) e, portanto, o mandado de segurança é via inadequada para impugná-la, cabendo os recursos ordinários já empregados e tendo sido certificado o trânsito em julgado em 29/10/2020.

Parties
Impetrante: EURICOBARBOSA DOS SANTOS FILHO E CÔNJUGE; Impetrado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Apontada Como Coatora/relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Denegação Do Mandado De Segurança Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inépcia Da Inicial, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inépcia Da Inicial Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal

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Parties

EURICOBARBOSA DOS SANTOS FILHO E CÔNJUGE

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministro Jorge Mussi

Autoridade Apontada Como Coatora/relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Denegação Do Mandado De Segurança Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF (repercussão geral) como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o mandado de segurança denegado porque a inicial foi considerada inepta quanto ao objeto e à indicação da autoridade coatora; não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada na aplicação do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais) e, portanto, o mandado de segurança é via inadequada para impugná-la, cabendo os recursos ordinários já empregados e tendo sido certificado o trânsito em julgado em 29/10/2020.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Denegar o Mandado de Segurança