AREsp 1898203 - DECISAO

AREsp 1898203 - DECISAO

Incidiu a Súmula 7/STJ: o exame do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o Tribunal a quo constatou ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (não havendo retenção das unidades de carga), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Desunitização De Contêiner, Devolução De Contêineres, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Aduaneiro Processual Administrativo Mandado De Segurança Súmula 7/stj Prova Pré Constituída Desunitização De Contêiner +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Direito pleiteado de desunitização e devolução de contêineres

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7/STJ: o exame do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o Tribunal a quo constatou ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (não havendo retenção das unidades de carga), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.