AREsp 1974990 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, inexistindo disposição legal expressa que imponha a inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física e considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 3º da Lei 9.696/1998, não se pode restringir o exercício da atividade profissional dos técnicos de tênis mediante exigência de registro no CREF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Exercício Da Profissão, Profissão De Educação Física, Técnico De Tênis, Reserva De Lei, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Exercício Da Profissão Profissão De Educação Física +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.696/1998 obriga a inscrição de técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei 9.696/1998 quanto às atividades próprias do profissional de Educação Física
  3. 3 Conflito entre prerrogativa de fiscalização do SISTEMA CONFEF/CREFs e a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, inexistindo disposição legal expressa que imponha a inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física e considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 3º da Lei 9.696/1998, não se pode restringir o exercício da atividade profissional dos técnicos de tênis mediante exigência de registro no CREF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, por aplicação da Súmula 105/STJ ao Mandado de Segurança