AREsp 1925635 - DECISAO

AREsp 1925635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações relativas aos arts. 9 da Lei nº 7.853/1989 e 3 da Lei nº 10.741/2003, reconheceu-se a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, afastou-se a interpretação extensiva da prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94 para atos que não integrem as atividades privativas da advocacia (como requerimentos em favor de terceiros perante o INSS quando não se comprovam atividades privativas), seguindo precedentes da Segunda Turma, e reformou-se o acórdão para denegar parcialmente a segurança concedida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido E Provido Parcialmente Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança parcialmente concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Prerrogativas Da Advocacia, Súmulas Do STJ, Aplicação De Precedentes
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Prequestionamento Prerrogativas Da Advocacia Súmulas Do STJ Aplicação De Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido E Provido Parcialmente Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 9 da Lei nº 7.853/1989 e 3 da Lei nº 10.741/2003
  2. 2 Alcance da prerrogativa prevista no art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94 para requerimento em favor de terceiros perante o INSS
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações relativas aos arts. 9 da Lei nº 7.853/1989 e 3 da Lei nº 10.741/2003, reconheceu-se a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, afastou-se a interpretação extensiva da prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94 para atos que não integrem as atividades privativas da advocacia (como requerimentos em favor de terceiros perante o INSS quando não se comprovam atividades privativas), seguindo precedentes da Segunda Turma, e reformou-se o acórdão para denegar parcialmente a segurança concedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento, reformando o acórdão recorrido e denegando a segurança parcialmente concedida.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.