AREsp 1928736 - DECISAO

AREsp 1928736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente que não há suporte legal para impor ao proprietário do contêiner a obrigação de solicitar a desunitização diretamente ao terminal por meio de ato interno, e por reconhecer que a competência para administrar e destinar mercadorias apreendidas é da Receita Federal; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Impetrante: autora; Agravante: parte agravante; Autoridade Coatora: Delegacia da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Itaguaí; Autoridade Coatora: Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Contêiner, Desunitização Da Carga, Competência Para Destinação De Mercadorias Apreendidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Retenção De Contêiner Desunitização Da Carga Competência Para Destinação De Mercadorias Apreendidas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Impetrante

parte agravante

Agravante

Delegacia da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Itaguaí

Autoridade Coatora

Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 identificação da autoridade coatora para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente que não há suporte legal para impor ao proprietário do contêiner a obrigação de solicitar a desunitização diretamente ao terminal por meio de ato interno, e por reconhecer que a competência para administrar e destinar mercadorias apreendidas é da Receita Federal; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.