AREsp 1953422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), determinando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Precedentes Vinculantes, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Precedentes Vinculantes Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente vinculante do STF (RE 837.311/PI - Tema 784) sobre direito à nomeação de aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída (art. 1º da Lei 12.016/2009) para demonstrar preterição arbitrária em nomeações
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), determinando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.