AREsp 1290095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido formulado era genérico e visava afastar o diferencial de alíquota do ICMS para operações futuras e incertas de diversas empresas optantes pelo Simples Nacional; tal pretensão é inadequada à via mandamental e para acolhê-la seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a preliminar de inadequação da via e não se apreciou o mérito.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agrav O Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferencial De Alíquota, Simples Nacional, Impropriedade Da Via Mandamental, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota Simples Nacional Impropriedade Da Via Mandamental Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agrav O Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança coletivo para discutir a compatibilidade do diferencial de alíquota do ICMS com a opção pelo Simples Nacional
  2. 2 Impropriedade do mandado de segurança para pleitos genéricos que visam proibir atos futuros e incertos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido formulado era genérico e visava afastar o diferencial de alíquota do ICMS para operações futuras e incertas de diversas empresas optantes pelo Simples Nacional; tal pretensão é inadequada à via mandamental e para acolhê-la seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a preliminar de inadequação da via e não se apreciou o mérito.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul.
  • Publique-se.