AREsp 1883576 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades existiriam no acórdão recorrido nem a relevância dessas omissões para o desfecho da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Impetrante; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração a Pedido, Processo Administrativo Disciplinar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Exoneração a Pedido Processo Administrativo Disciplinar Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante

Agravado

Governador do Estado da Bahia

Coator

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de normas constitucionais (art. 2º e art. 37 da CF/88) e de lei estadual (Lei Estadual nº 7.990/01)
  3. 3 Compatibilidade entre instauração de PAD e direito à exoneração a pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades existiriam no acórdão recorrido nem a relevância dessas omissões para o desfecho da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial