RMS 63392 - ACORDAO

RMS 63392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e porque não se demonstrou direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança, sendo legítima a aplicação do Provimento 77/2018 do CNJ para coibir nepotismo.

Parties
Agravante: FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA; Agravado: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nepotismo, Provimento 77/2018 Do CNJ, Tema 339/stf, Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Nepotismo Provimento 77/2018 Do CNJ Tema 339/stf Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FLAVIA LIVIA DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 comprovação de direito líquido e certo (prova pré-constituída)
  3. 3 aplicação do Provimento 77/2018 do CNJ e Aviso 4/CGJ/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e porque não se demonstrou direito líquido e certo apto a justificar o mandado de segurança, sendo legítima a aplicação do Provimento 77/2018 do CNJ para coibir nepotismo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.