AREsp 1843646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), não demonstrando o vício apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, o acolhimento da pretensão implicaria no reexame de normas editalícias e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Edital, Identificação De Candidato, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo Edital Identificação De Candidato Omissão (art. 1.022 II Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento do edital quanto à apresentação de fotografia 3x4
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), não demonstrando o vício apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); ademais, o acolhimento da pretensão implicaria no reexame de normas editalícias e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.