RMS 65220 - DECISAO

RMS 65220 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque atacava decisão que concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional), incidindo o Tema 318/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, ICMS, Valor Adicionado, Reserva Legal
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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma
  2. 2 Aplicação do Tema 318/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque atacava decisão que concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional), incidindo o Tema 318/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se