AREsp 1979126 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrantes: IMPETRANTES - PROFESSORA E COORDENADORA PEDAGÓGICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; Entidade Representativa: APLB-SINDICATO; Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Interesse De Agir Prova Pré Constituída Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

IMPETRANTES - PROFESSORA E COORDENADORA PEDAGÓGICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Impetrantes

APLB-SINDICATO

Entidade Representativa

PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva e competência (Lei Municipal e legitimidade do Prefeito vs. Secretário)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança