AREsp 1836304 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, não havendo omissão apontada e que o descumprimento contratual se deu em relação à totalidade do fornecimento, pois a própria programação da empresa indicava entrega de apenas 400.000 unidades por mês em vez das 1.600.000 pactuadas; a pretensão de revisão desses fatos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATULAB LABORATÓRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo Mandado De Segurança) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Descumprimento Contratual, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Descumprimento Contratual Fornecimento De Medicamentos Aplicação De Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATULAB LABORATÓRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo Mandado De Segurança) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Validade da multa por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, não havendo omissão apontada e que o descumprimento contratual se deu em relação à totalidade do fornecimento, pois a própria programação da empresa indicava entrega de apenas 400.000 unidades por mês em vez das 1.600.000 pactuadas; a pretensão de revisão desses fatos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por NATULAB LABORATÓRIO S.A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis