RMS 65517 - DECISAO

RMS 65517 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema 1075/STJ) ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento. O acórdão de origem concluiu, ademais, pela ausência de ato coator por força da MP n.002/2019 e da Lei n.3.462/2019, gozando tais normas de presunção de constitucionalidade.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO; Impetrado: SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com publicação e intimação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Precedentes Qualificados Vinculantes, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Precedentes Qualificados Vinculantes Lei De Responsabilidade Fiscal Competência Administrativa

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO

Recorrente

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário da Segurança Pública
  2. 2 Possibilidade de suspensão do mandado de segurança em razão de ADI no STF
  3. 3 Incidência da MP n.002/2019 e da Lei Estadual n.3.462/2019 que vedam reajustes e progressões funcionais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema 1075/STJ) ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento. O acórdão de origem concluiu, ademais, pela ausência de ato coator por força da MP n.002/2019 e da Lei n.3.462/2019, gozando tais normas de presunção de constitucionalidade.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com publicação e intimação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.