MS 28050 - DECISAO

MS 28050 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão atacada é ato judicial fundamentado que constatou a ausência de repercussão geral; não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou a impossibilidade de recurso próprio, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a impetração mostrou-se descabida.

Parties
Impetrante: Daniel Henrique Kaercher; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Denegado o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, e o pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Teratologia Do Julgado, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Repercussão Geral Tema 181/stf Teratologia Do Julgado Sucedâneo Recursal

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Parties

Daniel Henrique Kaercher

Impetrante

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Jorge Mussi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 reexame de acórdão colegiado via mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão atacada é ato judicial fundamentado que constatou a ausência de repercussão geral; não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou a impossibilidade de recurso próprio, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a impetração mostrou-se descabida.

Court Disposition

Denegado o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, e o pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.