RMS 62448 - DECISAO

RMS 62448 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a alegada ofensa ao art. 37, caput, é matéria infraconstitucional/reflexa cuja resolução exige o exame da legislação infraconstitucional (Lei 12.527/2011 e Resolução CNJ 106/2010) e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso extraordinário conforme a Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Promoção Por Merecimento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Acesso À Informação Promoção Por Merecimento Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Direito de acesso às informações e dados utilizados em processo administrativo de promoção por merecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a alegada ofensa ao art. 37, caput, é matéria infraconstitucional/reflexa cuja resolução exige o exame da legislação infraconstitucional (Lei 12.527/2011 e Resolução CNJ 106/2010) e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso extraordinário conforme a Súmula 279/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal

Orders

  • Seguimento negado ao recurso extraordinário
  • Recurso extraordinário não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal