RMS 66960 - ACORDAO

RMS 66960 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque não se demonstrou qualquer ilegalidade imputável à autoridade coatora e as alegações da agravante vieram desacompanhadas de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar os fatos, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança; ademais, verificou-se, conforme manifestação ministerial, recebimento indevido de mais de 40 cotas, justificando a revisão administrativa.

Parties
Agravante/impetrante: MARISA DEL MATTO ZUCCHI; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte Ficta, Processo Administrativo Disciplinar, Dilação Probatória, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Ficta Processo Administrativo Disciplinar Dilação Probatória Autotutela Administrativa

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Parties

MARISA DEL MATTO ZUCCHI

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cancelamento da pensão por morte ficta
  2. 2 possibilidade de apreciação em mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não se demonstrou qualquer ilegalidade imputável à autoridade coatora e as alegações da agravante vieram desacompanhadas de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar os fatos, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança; ademais, verificou-se, conforme manifestação ministerial, recebimento indevido de mais de 40 cotas, justificando a revisão administrativa.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno