AREsp 1944938 - ACORDAO

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Por não haver comando expresso nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 obrigando a inscrição de treinadores/instrutores de modalidades esportivas (como treinador de tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física, e por prevalecer jurisprudência do STJ que distingue atribuições táticas do treinador das atribuições do profissional de educação física, não se pode condicionar o exercício da atividade à inscrição no CREF; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional, Técnico/treinador De Tênis, Competência Dos Conselhos Regionais De Educação Física
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Obrigatoriedade De Registro Em Conselho Profissional Técnico/treinador De Tênis Competência Dos Conselhos Regionais De Educação Física

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores/ instrutores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.959.824/SP)

Ratio Decidendi

Por não haver comando expresso nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 obrigando a inscrição de treinadores/instrutores de modalidades esportivas (como treinador de tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física, e por prevalecer jurisprudência do STJ que distingue atribuições táticas do treinador das atribuições do profissional de educação física, não se pode condicionar o exercício da atividade à inscrição no CREF; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que concedeu a segurança no mandado de segurança)