RMS 67955 - DECISAO

RMS 67955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída exigida na via estreita do mandado de segurança, além de existir ausência de previsão legal para o adicional de insalubridade (e menção à sua revogação pelo Decreto 15.472/91) e aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, tornando necessária dilação probatória própria de ação ordinária.

Parties
Impetrante: ARILSON ELESBAO SOARES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Parecer: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Prova Pré Constituída, Súmulas Vinculantes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Policial Militar COVID 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ARILSON ELESBAO SOARES

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA)

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Ausência de previsão legal do adicional e revogação por decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída exigida na via estreita do mandado de segurança, além de existir ausência de previsão legal para o adicional de insalubridade (e menção à sua revogação pelo Decreto 15.472/91) e aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, tornando necessária dilação probatória própria de ação ordinária.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Recurso Ordinário desprovido
  • Segurança denegada