REsp 1966664 - DECISAO

REsp 1966664 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos invocados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar os fundamentos suficientes do acórdão regional, que concluiu pela proporcionalização da GIFA com base no tempo de contribuição e no Acórdão 2030/2007 do TCU, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes do julgado regional, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes/impetrantes: ADOLFA MARIA FERRY DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida/autoridade Coatora (legitimidade Passiva): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, GIFA (gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação), Aposentadoria Proporcional, Proporcionalidade De Proventos, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança GIFA (gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação) Aposentadoria Proporcional Proporcionalidade De Proventos Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

Case Brief

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Parties

ADOLFA MARIA FERRY DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

UNIÃO

Recorrida/autoridade Coatora (legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a GIFA é devida integralmente a aposentados e pensionistas ou deve ser proporcionalizada
  2. 2 aplicabilidade do Acórdão TCU 2030/2007 à proporcionalização da GIFA
  3. 3 necessidade ou não de prévio processo administrativo para correção de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos invocados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar os fundamentos suficientes do acórdão regional, que concluiu pela proporcionalização da GIFA com base no tempo de contribuição e no Acórdão 2030/2007 do TCU, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes do julgado regional, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da decisão e da Súmula 105/STJ.