EAREsp 1794762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a inaptidão foi fundamentada em laudo médico oficial produzido em processo administrativo, cuja impugnação exige dilação probatória e perícia judicial incompatíveis com o mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída; além disso, o reexame exigiria revolver fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por fim, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do segundo agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Laudos Médicos, Unirrecorribilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Laudos Médicos Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Confrontação de laudos médicos e necessidade de perícia judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a inaptidão foi fundamentada em laudo médico oficial produzido em processo administrativo, cuja impugnação exige dilação probatória e perícia judicial incompatíveis com o mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída; além disso, o reexame exigiria revolver fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por fim, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do segundo agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno.