MS 26989 - DECISAO

MS 26989 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo: o processo administrativo de revisão foi regular e a defesa foi exercida antes da suspensão de prazos; o art. 6º-C da Lei 13.979/2020 apenas suspende prazos e não impede atos administrativos nem, por si só, gera nulidade sem prejuízo demonstrado; ademais, o entendimento do STF no Tema 839 permite a revisão administrativa de anistias, afastando hipótese de decadência administrativa que invalidaria a revisão, razão pela qual não cabe a tutela mandamental pleiteada.

Parties
Impetrante: LINDOMAR DE OLIVEIRA ARRUDA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Suspensão De Prazos (lei 13.979/2020, Art.6º C), Força Maior, Assistência Judiciária Gratuita
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Decadência Administrativa Suspensão De Prazos (lei 13.979/2020, Art.6º C) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA ARRUDA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria nº 1.553/2020 que anulou Portaria nº 1.179/2004
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104/1964
  3. 3 Efeito do art. 6º-C da Lei 13.979/2020 sobre suspensão de prazos e validade de atos administrativos praticados na pandemia

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se demonstrou direito líquido e certo: o processo administrativo de revisão foi regular e a defesa foi exercida antes da suspensão de prazos; o art. 6º-C da Lei 13.979/2020 apenas suspende prazos e não impede atos administrativos nem, por si só, gera nulidade sem prejuízo demonstrado; ademais, o entendimento do STF no Tema 839 permite a revisão administrativa de anistias, afastando hipótese de decadência administrativa que invalidaria a revisão, razão pela qual não cabe a tutela mandamental pleiteada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Custas ex lege