RMS 67019 - ACORDAO

RMS 67019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a LC 765/2020 estabelece novo regime por subsídio aplicável aos militares inativos, afastando a benesse do art. 50, II, da Lei 6.218/83 para os vinculados ao novo regime, de modo que não se verificou direito líquido e certo ao montante pleiteado.

Parties
Impetrante/agravante: VIELAND KRIECK; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração De Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Remuneração De Militares Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

VIELAND KRIECK

Impetrante/agravante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 a militares inativos
  2. 2 Direito a percepção de proventos referentes à graduação imediatamente superior (art. 50, II, Lei n. 6.218/83)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia aos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a LC 765/2020 estabelece novo regime por subsídio aplicável aos militares inativos, afastando a benesse do art. 50, II, da Lei 6.218/83 para os vinculados ao novo regime, de modo que não se verificou direito líquido e certo ao montante pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do Recurso Ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário e, por consequência, manter a denegação de segurança