AREsp 1967754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e parte das questões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas/stj (7, 211, 126)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas/stj (7, 211, 126)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade passiva do CREA-SP
  3. 3 possibilidade de registro profissional perante CREA-SP apesar de cadastro no CREA-MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e parte das questões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).