AREsp 953166 - ACORDAO

AREsp 953166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 11 da Lei 7.289/84 (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem apresentou fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reapreciação da matéria.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Princípio Da Razoabilidade, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Prequestionamento Súmula 282/stf Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 11 da Lei 7.289/84
  2. 2 Possibilidade de atenuação do comando legal sobre limite de idade à luz do princípio da razoabilidade
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria com enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 11 da Lei 7.289/84 (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque a decisão de mérito do Tribunal de origem apresentou fundamentação eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação constitucional do acórdão recorrido.