RMS 67792 - DECISAO

RMS 67792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, situação em que não cabe recurso ordinário por configurar supressão de instância, sendo cabível agravo interno e exigido o esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DE PAULA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Representação Processual, Esgotamento Da Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Representação Processual Esgotamento Da Instância

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Parties

ALEXSANDRO DE PAULA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno e esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, situação em que não cabe recurso ordinário por configurar supressão de instância, sendo cabível agravo interno e exigido o esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.