MS 26028 - DECISAO

MS 26028 - DECISAO

A extinção se justifica porque os atos apontados como ilegais foram praticados por autoridade do INSS (Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva em Goiânia) e não por Ministro de Estado; assim, não há autoridade coatora submetida ao controle por mandado de segurança perante o STJ, sendo inaplicável a teoria da encampação e impraticável a emenda da inicial para correção da autoridade, razão pela qual a Corte se declara incompetente e extingue o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: DOMINGOS CAMARGO DE GODOI; Autoridade Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Meritória (extinto Por Incompetência Da Corte)
Outcome
Mandado de Segurança extinto sem apreciação meritória por incompetência desta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda Da Petição Inicial, Exoneração, Reintegração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda Da Petição Inicial Exoneração +1 more

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Parties

DOMINGOS CAMARGO DE GODOI

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Meritória (extinto Por Incompetência Da Corte)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ quando a ordem para o ato impugnado emana de autoridade distinta do Ministro de Estado
  2. 2 Inaplicabilidade da teoria da encampação por necessidade de modificação de competência
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando o juízo não é competente

Ratio Decidendi

A extinção se justifica porque os atos apontados como ilegais foram praticados por autoridade do INSS (Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva em Goiânia) e não por Ministro de Estado; assim, não há autoridade coatora submetida ao controle por mandado de segurança perante o STJ, sendo inaplicável a teoria da encampação e impraticável a emenda da inicial para correção da autoridade, razão pela qual a Corte se declara incompetente e extingue o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Mandado de Segurança extinto sem apreciação meritória por incompetência desta Corte

Orders

  • Julga-se extinto o presente Mandado de Segurança por incompetência desta Corte Superior para a demanda
  • Publique-se. Intimações necessárias.