REsp 1971276 - DECISAO

REsp 1971276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 por ausência de prequestionamento e insuficiente fundamentação, e, no mérito, manteve-se o entendimento de jurisprudência do STJ (REsp 1.840.113/CE) de que editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula fixando percentual mínimo referente à taxa de administração por violação ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993; a modificação do acórdão demandaria exame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Taxa De Administração, Exequibilidade De Proposta, Isonomia, Princípio Da Competitividade, Fixação De Preço Mínimo
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licitação Taxa De Administração Exequibilidade De Proposta Isonomia +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que fixa percentual mínimo de taxa de administração
  2. 2 Prequestionamento do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Possível ofensa ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 por ausência de prequestionamento e insuficiente fundamentação, e, no mérito, manteve-se o entendimento de jurisprudência do STJ (REsp 1.840.113/CE) de que editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula fixando percentual mínimo referente à taxa de administração por violação ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993; a modificação do acórdão demandaria exame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial