RMS 67696 - DECISAO

RMS 67696 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprovasse o direito ao adicional de insalubridade, não houve pedido administrativo prévio às autoridades impetradas, e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para apuração da insalubridade, cuja comprovação exige laudo pericial/junta médica oficial.

Parties
Impetrante/recorrente: MIGUEL MAGALHAES CERQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Duração Probatória (dilação Probatória), COVID 19, Serviço Policial Militar
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Duração Probatória (dilação Probatória) COVID 19 Serviço Policial Militar

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Parties

MIGUEL MAGALHAES CERQUEIRA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída que comprovasse o direito ao adicional de insalubridade, não houve pedido administrativo prévio às autoridades impetradas, e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para apuração da insalubridade, cuja comprovação exige laudo pericial/junta médica oficial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se