MS 24031 - ACORDAO

MS 24031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, reafirmando que o mandado de segurança não é via adequada para reexame do mérito do PAD e que, no mérito, o acervo probatório demonstrou a responsabilidade da impetrante e a proporcionalidade da demissão.

Parties
Impetrante/embargante: MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO; Impetrado/respondente: Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Prescrição, Provas Emprestadas, Interceptações Telefônicas, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Processo Administrativo Disciplinar Demissão Prescrição +4 more

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Parties

MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO

Impetrante/embargante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reexame do mérito do Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 Marco inicial da prescrição (data da ciência pela autoridade competente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, reafirmando que o mandado de segurança não é via adequada para reexame do mérito do PAD e que, no mérito, o acervo probatório demonstrou a responsabilidade da impetrante e a proporcionalidade da demissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança.