REsp 1967805 - DECISAO

REsp 1967805 - DECISAO

Por serem valores que derivam da remuneração paga ao empregado, os montantes retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária mantêm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; diante disso, o recurso especial foi negado provimento, com apoio na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Sat/rat, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Sat/rat +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado
  2. 2 Natureza remuneratória dos valores retidos e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT
  3. 3 Exclusão de verbas de caráter indenizatório da base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Por serem valores que derivam da remuneração paga ao empregado, os montantes retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária mantêm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; diante disso, o recurso especial foi negado provimento, com apoio na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.