REsp 1974248 - DECISAO

REsp 1974248 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ que distingue a competência do CRF (verificação de profissional habilitado) da competência da Vigilância Sanitária (licenciamento e controle sanitário de drogarias e farmácias), não havendo omissão a ser suprida nem questão de prequestionamento apta a autorizar a abertura da instância especial; cabia ao Relator indeferir monocraticamente o recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Para Fiscalização, Fiscalização Sanitária, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Para Fiscalização Fiscalização Sanitária Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar atuação profissional no interior da área de vendas de drogarias e farmácias
  2. 2 Distinção de competências entre Conselho Regional de Farmácia e Vigilância Sanitária
  3. 3 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e requisito de prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com jurisprudência dominante do STJ que distingue a competência do CRF (verificação de profissional habilitado) da competência da Vigilância Sanitária (licenciamento e controle sanitário de drogarias e farmácias), não havendo omissão a ser suprida nem questão de prequestionamento apta a autorizar a abertura da instância especial; cabia ao Relator indeferir monocraticamente o recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105/STJ.