AREsp 1983166 - DECISAO

AREsp 1983166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia não padecia de omissão ou falta de fundamentação nos termos suscitados pelo Município; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (legitimidade do Prefeito e do Secretário para figurarem no polo passivo e o direito subjetivo da impetrante aprovada dentro do número de vagas à nomeação), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 capaz de ensejar nulidade do julgado.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante / Autora Do Mandado De Segurança: Impetrante (candidata aprovada no concurso SEPLAG nº 01/2011); Autoridade Coatora / Polo Passivo: Prefeito do Município de Salvador; Autoridade Coatora / Polo Passivo: Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Município de Salvador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Legitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Legitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante / Recorrente

Impetrante (candidata aprovada no concurso SEPLAG nº 01/2011)

Impetrante / Autora Do Mandado De Segurança

Prefeito do Município de Salvador

Autoridade Coatora / Polo Passivo

Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Município de Salvador)

Autoridade Coatora / Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC) e omissão quanto ao art. 1.022, II e parágrafo único, CPC
  2. 2 Legitimidade passiva do Prefeito e do Secretário municipal para figurarem no polo passivo
  3. 3 Distinção entre ato de convocação e ato de nomeação e eventual competência delegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia não padecia de omissão ou falta de fundamentação nos termos suscitados pelo Município; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (legitimidade do Prefeito e do Secretário para figurarem no polo passivo e o direito subjetivo da impetrante aprovada dentro do número de vagas à nomeação), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 capaz de ensejar nulidade do julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 105/STJ, não se aplicando condenação em honorários no Mandado de Segurança.