AREsp 1757386 - DECISAO

AREsp 1757386 - DECISAO

Como o tema encontra-se afetado à repercussão geral (RE n. 1.341.464, Tema n. 1.186), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso haja coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Apelante: INCESA REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, CPRB, PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança CPRB PIS COFINS ICMS Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

INCESA REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do precedente do STF (RE nº 574.706/PR) a outros tributos
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do tema afetado por repercussão geral (RE n. 1.341.464, Tema n. 1.186) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema encontra-se afetado à repercussão geral (RE n. 1.341.464, Tema n. 1.186), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso haja coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.