RMS 52177 - ACORDAO

RMS 52177 - ACORDAO

Houve prova pré-constituída de pagamentos realizados em detrimento cronológico da Nota de Empenho 2014NE03845 e nem a autoridade impetrada nem o Estado do Amapá alegaram exceção legal prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993; por isso, as Súmulas 269 e 271/STF não eram aplicáveis à impetração que não buscava cobrança direta, devendo ser concedida, em parte, a segurança para que a autoridade se abstenha de pagar notas liquidadas posteriormente à mencionada Nota de Empenho, ressalvada a possibilidade de justificativa expressa pelo Estado devedor nos termos legais.

Parties
Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ; Interessado: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso provido; segurança concedida parcialmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamento, Nota De Empenho, Súmulas 269 E 271/stf, Restos a Pagar, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamento Nota De Empenho Súmulas 269 E 271/stf Restos a Pagar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ

Impetrado

ESTADO DO AMAPÁ

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271/STF ao pedido que não objetiva cobrança direta
  2. 2 Obrigação da Administração de observar a ordem cronológica de pagamento (art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 5º da Lei 8.666/1993) e suas exceções
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Houve prova pré-constituída de pagamentos realizados em detrimento cronológico da Nota de Empenho 2014NE03845 e nem a autoridade impetrada nem o Estado do Amapá alegaram exceção legal prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993; por isso, as Súmulas 269 e 271/STF não eram aplicáveis à impetração que não buscava cobrança direta, devendo ser concedida, em parte, a segurança para que a autoridade se abstenha de pagar notas liquidadas posteriormente à mencionada Nota de Empenho, ressalvada a possibilidade de justificativa expressa pelo Estado devedor nos termos legais.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida parcialmente.

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de pagar notas de empenho liquidadas posteriormente à Nota de Empenho 2014NE03845, ressalvada a possibilidade de justificativa expressa pelo Estado devedor nos termos do art. 5º da Lei 8.666/1993.
  • Reforma do acórdão recorrido.