MS 28223 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo julgado extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança referente a ato de juízo de primeiro grau ou de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; aplicaram-se o art. 212 do RISTJ e o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 para o indeferimento e o art. 485, inciso I, do CPC para a extinção.

Parties
Impetrado Em Favor De: JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 2ªVara de Crimes Tributários, Organizações Criminosa e Lavagem de Dinheiro deBnes e Valores da Capital/SP; Apelante: Maira Raquel Massambani Garcia Casale; Apelante: Marivaldo da Silva Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR

Impetrado Em Favor De

Juízo da 2ªVara de Crimes Tributários, Organizações Criminosa e Lavagem de Dinheiro deBnes e Valores da Capital/SP

Autoridade Coatora

Maira Raquel Massambani Garcia Casale

Apelante

Marivaldo da Silva Brito

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais ou juízes de primeiro grau
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo julgado extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança referente a ato de juízo de primeiro grau ou de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; aplicaram-se o art. 212 do RISTJ e o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 para o indeferimento e o art. 485, inciso I, do CPC para a extinção.

Court Disposition

indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.