AREsp 1618067 - DECISAO

AREsp 1618067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo também vedada análise de eventual ofensa a leis estaduais conforme Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Regime Próprio De Previdência Social, Emenda Constitucional 20/98
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Regime Próprio De Previdência Social Emenda Constitucional 20/98

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Vinculação ao RGPS de ocupantes de cargos em comissão e temporários (EC 20/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo também vedada análise de eventual ofensa a leis estaduais conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.